HC 954109 - DECISAO

HC 954109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão de origem aplicou corretamente o direito ao caso concreto e verificou o não preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

BRUNO FELIPE FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação cumulativa dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada em substituição ao recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a decisão de origem aplicou corretamente o direito ao caso concreto e verificou o não preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.