HC 925227 - ACORDAO

HC 925227 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado contém todas as razões necessárias e não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que é inadmissível, ademais sendo interpretados o art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em sentido que não impede automaticamente a concessão do indulto nas hipóteses delineadas, sendo também reconhecida a constitucionalidade do art. 5º pelo STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Somatório De Penas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Somatório De Penas Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao somatório/unificação de penas como óbice ao indulto
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado contém todas as razões necessárias e não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que é inadmissível, ademais sendo interpretados o art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em sentido que não impede automaticamente a concessão do indulto nas hipóteses delineadas, sendo também reconhecida a constitucionalidade do art. 5º pelo STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.