HC 978923 - DECISAO

HC 978923 - DECISAO

Havendo previsão expressa no Decreto nº 11.846/2023 que abrange condenados à pena de multa e não figurando a condenação pelo crime descrito no art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no rol de crimes impeditivos do indulto, e considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que o tráfico privilegiado não impede a concessão do indulto, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa.

Parties
Paciente: KAIO CLAUDINO DE SOUZA LIMA; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

KAIO CLAUDINO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judiciário

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao indulto de pena de multa imposta por condenação por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado integra o rol de crimes impeditivos do indulto
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no Decreto nº 11.846/2023 que abrange condenados à pena de multa e não figurando a condenação pelo crime descrito no art.33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no rol de crimes impeditivos do indulto, e considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que o tráfico privilegiado não impede a concessão do indulto, concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0003438-98.2024.8.26.0032)
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa imposta ao paciente