HC 928750 - DECISAO

HC 928750 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da Execução Penal n. 5002046-47.2019.4.02.5001 foi proferida sentença, em 28/02/2025, que julgou extinta a punibilidade em razão do indulto concedido nos termos dos arts. 9º, VII, e § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 e do art. 107, II, do Código Penal, tornando impossível a apreciação do pedido formulado no writ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Indulto, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Alternativas, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Perda Superveniente Do Objeto Habeas Corpus Substituição Por Penas Alternativas Crimes Contra a Ordem Tributária

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Parties

PAULO ROBERTO RIBAS LOUREIRO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 contagem do cumprimento de um terço da pena substituída por restritiva de direitos
  3. 3 distinção entre pena pecuniária e multa para fins do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois nos autos da Execução Penal n. 5002046-47.2019.4.02.5001 foi proferida sentença, em 28/02/2025, que julgou extinta a punibilidade em razão do indulto concedido nos termos dos arts. 9º, VII, e § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024 e do art. 107, II, do Código Penal, tornando impossível a apreciação do pedido formulado no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.