HC 988508 - DECISAO

HC 988508 - DECISAO

Não há ilegalidade na decisão recorrida: o indulto extingue a punibilidade referente ao delito abrangido, de modo que o tempo de prisão relativo a esse crime não pode ser utilizado para abater penas remanescentes, pois isso equivaleria à criação de um crédito de pena vedado pelo ordenamento e pela jurisprudência do STJ; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO GUIDUGLI JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Indulto, Detração, Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Extinção Da Punibilidade, Crédito De Pena
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Parties

JOSÉ ANTÔNIO GUIDUGLI JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período de pena cumprido antes da concessão do indulto deve ser considerado no cálculo de liquidação das penas remanescentes
  2. 2 Se a concessão do indulto impede a utilização do tempo de cumprimento da pena indultada para abater penas em execuções posteriores

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão recorrida: o indulto extingue a punibilidade referente ao delito abrangido, de modo que o tempo de prisão relativo a esse crime não pode ser utilizado para abater penas remanescentes, pois isso equivaleria à criação de um crédito de pena vedado pelo ordenamento e pela jurisprudência do STJ; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se