HC 985902 - DECISAO

HC 985902 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 1º, inciso XVII, excepciona apenas as condutas previstas no caput e no §1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não abrangendo o tráfico privilegiado do §4º; como tal crime não possui natureza hedionda, não há vedação ao indulto da pena de multa, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente.

Parties
Paciente: KAIO CLAUDINO DE SOUSA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

Case Brief

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Parties

KAIO CLAUDINO DE SOUSA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 interpretação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto às hipóteses de vedação do indulto
  3. 3 caráter hediondo ou não do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 1º, inciso XVII, excepciona apenas as condutas previstas no caput e no §1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não abrangendo o tráfico privilegiado do §4º; como tal crime não possui natureza hedionda, não há vedação ao indulto da pena de multa, de modo que se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de fls. 21/22 que reconheceu o indulto da pena de multa.