REsp 2196150 - DECISAO

REsp 2196150 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que vedou genericamente o indulto em razão da condenação pelo crime de tráfico, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com o texto do Decreto nº 11.846/2023; por isso, deu‑se parcial provimento ao recurso para afastar esse fundamento e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja analisada a aplicabilidade do Decreto ao caso concreto e verificados os demais requisitos previstos no art. 2º, X, e art. 8º do Decreto para a concessão do indulto.

Parties
Recorrente: Caio Miranda do Nascimento; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pena De Multa, Decreto Nº 11.846/2023, Art. 2º, X Do Decreto, Requisitos Do Indulto (art. 8º Do Decreto)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Pena De Multa Decreto Nº 11.846/2023 +2 more

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Parties

Caio Miranda do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao caso do tráfico privilegiado
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto relativo à pena de multa
  3. 3 interpretação da vedação contida na lei e no decreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, que vedou genericamente o indulto em razão da condenação pelo crime de tráfico, está em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com o texto do Decreto nº 11.846/2023; por isso, deu‑se parcial provimento ao recurso para afastar esse fundamento e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja analisada a aplicabilidade do Decreto ao caso concreto e verificados os demais requisitos previstos no art. 2º, X, e art. 8º do Decreto para a concessão do indulto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o fundamento do Tribunal de origem que vedou a concessão do indulto em razão da condenação pelo crime de tráfico
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para aferição da aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 e dos demais requisitos para a concessão do benefício