HC 988024 - DECISAO

HC 988024 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o paciente foi condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, na linha do entendimento do STF (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é inviável.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS SILVA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus

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Parties

MAICON DOUGLAS SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado que possui crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 efeito da unificação de penas na possibilidade de concessão do indulto
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o paciente foi condenado por crime impeditivo e não impeditivo e, na linha do entendimento do STF (SL 1698) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é inviável.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.