HC 988578 - DECISAO

HC 988578 - DECISAO

Como os roubos foram praticados em 20/4/2011, quando não integravam o rol de crimes hediondos, a lei penal mais gravosa introduzida posteriormente não pode retroagir para impedir a concessão do indulto/comutação; assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ELITON DE SOUZA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Crimes Hediondos, Lei Penal No Tempo, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Análise De Decreto Presidencial
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Parties

ELITON DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Juízo da Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes praticados em 20/4/2011 podem ser considerados hediondos para fins de indeferimento de indulto/comutação
  2. 2 Aplicação da lei penal no tempo e impossibilidade de retroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 autoriza indeferimento de comutação quando o delito, à época, não era hediondo

Ratio Decidendi

Como os roubos foram praticados em 20/4/2011, quando não integravam o rol de crimes hediondos, a lei penal mais gravosa introduzida posteriormente não pode retroagir para impedir a concessão do indulto/comutação; assim, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente
  • Publique-se e intimem-se