RHC 211674 - DECISAO

RHC 211674 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa por perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, encerrando o processamento do habeas corpus sem julgamento do mérito.

Parties
Paciente: VALDENIR JOSE RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada (perda De Objeto)
Outcome
Pedido de desistência homologado por perda de objeto
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Habeas Corpus, Desistência, Indulto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Habeas Corpus Desistência Indulto Presidencial

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Parties

VALDENIR JOSE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 4º, IV, do Decreto n. 9.246/2017 quanto ao impedimento para concessão de indulto
  2. 2 reconhecimento de falta grave e necessidade de procedimento específico para sua declaração
  3. 3 alcance temporal da vedação por falta grave (últimos 12 meses anteriores à publicação do decreto)

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pela defesa por perda de objeto, nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ, encerrando o processamento do habeas corpus sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado por perda de objeto

Orders

  • Homologo o pedido de desistência nos termos do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.