RHC 213313 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram deliberadas pelas instâncias antecedentes, configurando supressão de instância e tornando inadequada a via do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal que exige valoração fático-probatória, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: CAIKE MENDES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Indulto, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
CAIKE MENDES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de indulto pendente de análise na origem
- 2 via inadequada do habeas corpus para matérias de execução penal que demandam valoração fático-probatória
- 3 supressão de instância/omissão do Tribunal de origem impedindo apreciação pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as questões suscitadas não foram deliberadas pelas instâncias antecedentes, configurando supressão de instância e tornando inadequada a via do habeas corpus para apreciação de matéria de execução penal que exige valoração fático-probatória, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Publique-se
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