HC 875206 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, delimitada a matéria pelo recorrente, o Tribunal de origem pôde analisar a concessão do indulto e concluiu que não foram preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, tendo-se em conta que a pena em abstrato, com a causa de aumento, é de 5 anos e 4 meses, incompatível com o indulto.
- Parties
- Agravante: LUCAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Indulto, Agravo Em Execução, Efeito Devolutivo, Ne Reformatio in Pejus, Pena Em Abstrato
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante da pena em abstrato de 5 anos e 4 meses
- 2 Efeito devolutivo do agravo em execução e suas consequências
- 3 Alegada violação do princípio da ne reformatio in pejus
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, delimitada a matéria pelo recorrente, o Tribunal de origem pôde analisar a concessão do indulto e concluiu que não foram preenchidos os requisitos do Decreto n. 11.302/2022, tendo-se em conta que a pena em abstrato, com a causa de aumento, é de 5 anos e 4 meses, incompatível com o indulto.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que denegou o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment