HC 991603 - DECISAO

HC 991603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023: a soma das penas ultrapassa o limite previsto no art. 2º, II, e o art. 9º do decreto determina que as penas de infrações diversas devem ser somadas, jurisprudência desta Corte consolidada confirma esse entendimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o writ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO REZENDE DA SILVA; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Soma Das Penas (art. 9º), Requisitos Objetivos Para Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.846/2023 Soma Das Penas (art. 9º) Requisitos Objetivos Para Indulto +1 more

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Parties

MAURÍCIO REZENDE DA SILVA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se, para fins de aplicação do indulto, as penas devem ser somadas conforme art. 9º do decreto ou individualizadas
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus diante da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não preencheu os requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023: a soma das penas ultrapassa o limite previsto no art. 2º, II, e o art. 9º do decreto determina que as penas de infrações diversas devem ser somadas, jurisprudência desta Corte consolidada confirma esse entendimento, não havendo flagrante ilegalidade que autorize o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos