AREsp 2791789 - DECISAO

AREsp 2791789 - DECISAO

O tribunal entendeu que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e a interpretação constitucional vedam a concessão de indulto a condenados por crime hediondo ou equiparado, alcançando também a pena de multa originária de tais condenações; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência superior, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Crime Hediondo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Pena De Multa Crime Hediondo Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto da pena de multa
  2. 2 Alcance da vedação constitucional e legal quanto a indulto para crimes hediondos
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por conformidade com jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e a interpretação constitucional vedam a concessão de indulto a condenados por crime hediondo ou equiparado, alcançando também a pena de multa originária de tais condenações; por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência superior, aplica-se a Súmula 83/STJ, obstruindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial