HC 981466 - DECISAO

HC 981466 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, ao analisar o mérito, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa, por entender que o crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, portanto, não está sujeito à vedação ao indulto prevista na Lei 8.072/1990 e no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em conformidade com o entendimento do STF e revisão do STJ (Pet n. 11.796/DF).

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FERNANDES; Agravante: Parquet estadual; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão que reconheceu o indulto da pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Crime Hediondo E Equiparação, Pena De Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Crime Hediondo E Equiparação Pena De Multa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA FERNANDES

Paciente

Parquet estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 alcança condenado pela forma privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é equiparado a crime hediondo ou a estes equiparado
  3. 3 Se há vedação constitucional/legislativa e decretal à concessão de indulto a quem foi condenado por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, ao analisar o mérito, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa, por entender que o crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo e, portanto, não está sujeito à vedação ao indulto prevista na Lei 8.072/1990 e no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em conformidade com o entendimento do STF e revisão do STJ (Pet n. 11.796/DF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para restabelecer a decisão que reconheceu o indulto da pena de multa.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Conceder a ordem, restabelecendo a decisão de fls. 20/21 que reconheceu o indulto da pena de multa.