HC 905606 - DECISAO

HC 905606 - DECISAO

Verificada sentença nos autos que deferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 12338/2024 e declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso II do Código Penal, restou prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LAÉRCIO APARECIDO GALVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Livramento Condicional, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Livramento Condicional Perda De Objeto

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Parties

LAÉRCIO APARECIDO GALVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto e extinção da punibilidade
  2. 2 reconhecimento do benefício de livramento condicional
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada sentença nos autos que deferiu pedido de indulto com base no Decreto nº 12338/2024 e declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, inciso II do Código Penal, restou prejudicado o agravo regimental, nos termos do art. 34, XI e XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.