AREsp 2863798 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ e na jurisprudência do STJ que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime impeditivo para concessão de comutação/indulto; assim, mantêm-se a inadmissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Indulto, Comutação De Pena, Decreto Nº 11.846/2023, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos arts. 3º e 9º do Decreto nº 11.846/2023 à comutação e ao indulto
- 2 Exigência de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação/indulto
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ e na jurisprudência do STJ que exige o cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime impeditivo para concessão de comutação/indulto; assim, mantêm-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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