HC 966136 - DECISAO

HC 966136 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, processado o writ, verificou-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente não cumpriu o requisito objetivo imposto pelo Decreto nº 11.846/23, uma vez que o livramento condicional não lhe fora concedido em caráter definitivo (cassado por acórdão), de modo que não se pode admitir a concessão do indulto; aplicou-se a interpretação literal do art. 2º, XIV, do decreto e fundamentou-se o não conhecimento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DIAS RESENDE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto, Requisitos Legais
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Parties

FELIPE DIAS RESENDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia os requisitos objetivos para concessão de indulto conforme Decreto Presidencial n. 11.846/23 na data de referência (25/12/2023)
  2. 2 Efeito da cassação posterior do livramento condicional sobre a análise retroativa dos requisitos do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus substitui recurso próprio e se deveria ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, processado o writ, verificou-se que não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente não cumpriu o requisito objetivo imposto pelo Decreto nº 11.846/23, uma vez que o livramento condicional não lhe fora concedido em caráter definitivo (cassado por acórdão), de modo que não se pode admitir a concessão do indulto; aplicou-se a interpretação literal do art. 2º, XIV, do decreto e fundamentou-se o não conhecimento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 51/52.
  • Não conheço do habeas corpus.