AREsp 2824873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolida que o tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) não é equiparado a crime hediondo, não constituindo, por isso, impedimento automático à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado, Crime Hediondo
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Ilícito De Drogas Privilegiado Crime Hediondo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico ilícito de drogas com a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 impede a concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça consolida que o tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) não é equiparado a crime hediondo, não constituindo, por isso, impedimento automático à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.