HC 982351 - DECISAO

HC 982351 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio para impugnação e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a condenação cuja execução foi juntada posteriormente transitou em julgado antes da edição do Decreto nº 11.846/2023 e, portanto, deve ser considerada no cômputo do requisito objetivo do indulto/comutação.

Parties
Paciente/apenado: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Temporais, Habeas Corpus Substitutivo, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Temporais Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente/apenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 valoração de condenação cuja execução foi juntada após publicação do decreto presidencial para fins de cálculo do requisito objetivo do indulto/comutação
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita, diante da existência de recurso próprio para impugnação e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, a condenação cuja execução foi juntada posteriormente transitou em julgado antes da edição do Decreto nº 11.846/2023 e, portanto, deve ser considerada no cômputo do requisito objetivo do indulto/comutação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.