REsp 2201715 - DECISAO

REsp 2201715 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que o indulto não pode ser concedido enquanto não estiver integralmente cumprida a pena referente ao crime impeditivo (roubo majorado), conclusão que independe de reexame fático-probatório por esta Corte.

Parties
Recorrente: WESLEY LOPES MENEZES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

WESLEY LOPES MENEZES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 se o indulto pode ser concedido quando há crime impeditivo e/ou unificação de penas
  3. 3 se houve cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o Decreto Presidencial nº 11.302/2022, que o indulto não pode ser concedido enquanto não estiver integralmente cumprida a pena referente ao crime impeditivo (roubo majorado), conclusão que independe de reexame fático-probatório por esta Corte.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.