HC 989451 - DECISAO

HC 989451 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na orientação jurisprudencial de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, concedeu liminarmente de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente nos termos do Decreto n. 11.846/2023, considerando que o paciente preenche os requisitos do decreto (inclusive multa inferior ao patamar para execuções fiscais e presunção de pobreza).

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Presunção De Pobreza
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Pena De Multa Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Presunção De Pobreza

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Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem De Ofício Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado de drogas
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Extinção da punibilidade da pena de multa por cumprimento dos requisitos do decreto e presunção de pobreza

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por configurar substituição de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na orientação jurisprudencial de que o tráfico privilegiado não é crime equiparado a hediondo, concedeu liminarmente de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente nos termos do Decreto n. 11.846/2023, considerando que o paciente preenche os requisitos do decreto (inclusive multa inferior ao patamar para execuções fiscais e presunção de pobreza).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder liminarmente, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.