HC 970246 - DECISAO

HC 970246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: o paciente não comprovou preencher os requisitos do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 (não demonstrou enfermidades graves nem integração ao Sistema Único de Segurança Pública) e possui condenação por roubo (art.157 CP), crime impeditivo do indulto conforme a jurisprudência do STJ que considera impeditivo o crime praticado em concurso ou remanescente; ademais, o Judiciário não deve apreciar o mérito do ato de clemência presidencial.

Parties
Paciente (beneficiário): YURI DAVI BESSONE PALHARES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N.º 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Competência, Abolitio Criminis, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N.º 11.302/2022 Inconstitucionalidade Competência Abolitio Criminis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI DAVI BESSONE PALHARES

Paciente (beneficiário)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022
  2. 2 Preliminar de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n.º 11.302/2022
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para analisar mérito de ato administrativo de política criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal: o paciente não comprovou preencher os requisitos do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 (não demonstrou enfermidades graves nem integração ao Sistema Único de Segurança Pública) e possui condenação por roubo (art.157 CP), crime impeditivo do indulto conforme a jurisprudência do STJ que considera impeditivo o crime praticado em concurso ou remanescente; ademais, o Judiciário não deve apreciar o mérito do ato de clemência presidencial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se