HC 990506 - DECISAO

HC 990506 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal local fundamentou corretamente o indeferimento com base na vedação legal aos crimes impeditivos/hediondos pelo Decreto 11.846/2023, na vedação de nova comutação para beneficiários anteriores pelo Decreto 9.246/2017 e na falta de demonstração de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, além da ausência de impugnação dos cálculos.

Parties
Paciente: Jackson Fontes da Silva; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Decreto Presidencial
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jackson Fontes da Silva

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto e comutação de pena nos termos dos Decretos n. 9.246/2017 e n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de benefício para crimes hediondos e para réu já beneficiado por decreto anterior
  3. 3 Exigência de cumprimento de fração mínima (purga de 2/3) para habilitação a indulto/comutação quando há condenações unificadas

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal local fundamentou corretamente o indeferimento com base na vedação legal aos crimes impeditivos/hediondos pelo Decreto 11.846/2023, na vedação de nova comutação para beneficiários anteriores pelo Decreto 9.246/2017 e na falta de demonstração de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo, além da ausência de impugnação dos cálculos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.