HC 990129 - DECISAO

HC 990129 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor dos autos que tramitaram na origem e da decisão de primeiro grau, o que inviabiliza o exame do constrangimento alegado; incumbia ao impetrante juntar prova pré-constituída e os documentos essenciais, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO PATINI; Paciente: SONIA CARDOSO QUINTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Indulto Hediondez Instrução Deficiente Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

SEBASTIÃO PATINI

Paciente

SONIA CARDOSO QUINTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.302/22
  2. 2 afastamento da hediondez do art. 273, §1º-B, inciso I, do CP
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor dos autos e da decisão de 1º grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, diante da ausência do inteiro teor dos autos que tramitaram na origem e da decisão de primeiro grau, o que inviabiliza o exame do constrangimento alegado; incumbia ao impetrante juntar prova pré-constituída e os documentos essenciais, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.