REsp 2196141 - DECISAO

REsp 2196141 - DECISAO

O Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto a condenados por tráfico de drogas, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa; não havendo comprovação da hipossuficiência econômica, não se estende o indulto à multa, de modo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: ELITO TORRES JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Pena De Multa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Execução Penal Pena De Multa Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELITO TORRES JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto presidencial (Decreto n. 11.846/2023) à pena de multa
  2. 2 Vedação do indulto para condenados por tráfico de drogas
  3. 3 Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica para extinção da pena de multa

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto a condenados por tráfico de drogas, abrangendo tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa; não havendo comprovação da hipossuficiência econômica, não se estende o indulto à multa, de modo que o recurso foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.