HC 977191 - DECISAO

HC 977191 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, considerando as alegações, reconheceu que a Corte local contrariou a jurisprudência desta Corte ao cassar o indulto concedido em primeiro grau. Fundou a decisão na interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, VI), que admite a concessão do indulto ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), e, por isso, restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.

Parties
Paciente: MAYARA DE JESUS GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pena De Multa, Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado Pena De Multa Decretos Presidenciais

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Parties

MAYARA DE JESUS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenados pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Alcance do indulto quanto à pena de multa
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, considerando as alegações, reconheceu que a Corte local contrariou a jurisprudência desta Corte ao cassar o indulto concedido em primeiro grau. Fundou a decisão na interpretação do Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, VI), que admite a concessão do indulto ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), e, por isso, restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.