HC 960899 - ACORDAO

HC 960899 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 pelo Tribunal Pleno do STF e entendimento desta Corte, é exigido o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos para que se permita o indulto das demais penas, ainda que as condenações tenham sido proferidas em processos distintos, sendo essa análise própria da fase de execução.

Parties
Agravante: ELIAS RODRIGO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ELIAS RODRIGO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenações por dois ou mais crimes em processos distintos
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena referente a crime impeditivo para concessão de indulto às demais penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 pelo Tribunal Pleno do STF e entendimento desta Corte, é exigido o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos para que se permita o indulto das demais penas, ainda que as condenações tenham sido proferidas em processos distintos, sendo essa análise própria da fase de execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus.