HC 991695 - DECISAO

HC 991695 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau porque o crime pelo qual foi imposta a multa é o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), que não consta no rol de crimes impeditivos do Decreto n. 11.846/2023; a multa atualizada (R$ 7.253,05) é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00) previsto nas portarias citadas; e há orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, razão pela qual os requisitos do Decreto foram preenchidos e a extinção da punibilidade por indulto deve ser mantida.

Parties
Paciente: KLEBERSON BATISTA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravante): Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar No Superior Tribunal De Justiça (concessão Liminar E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Extinção Da Punibilidade Interpretação De Decreto Presidencial Jurisprudência

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Parties

KLEBERSON BATISTA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente (agravante)

Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar No Superior Tribunal De Justiça (concessão Liminar E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto à pena de multa aplicada por condenação por tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 11.846/2023 (arts.2º X e 8º)
  3. 3 verificação do cumprimento dos requisitos do indulto (valor da multa e crimes impeditivos)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau porque o crime pelo qual foi imposta a multa é o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006), que não consta no rol de crimes impeditivos do Decreto n. 11.846/2023; a multa atualizada (R$ 7.253,05) é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00) previsto nas portarias citadas; e há orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo no sentido de que o tráfico privilegiado não é equiparado a hediondo, razão pela qual os requisitos do Decreto foram preenchidos e a extinção da punibilidade por indulto deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo liminarmente a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa