REsp 2176707 - DECISAO

REsp 2176707 - DECISAO

O recurso foi denegado porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas, vedação que alcança também a pena de multa; adicionalmente, o montante da multa do sentenciado supera o limite indicado pelo Decreto e a hipossuficiência econômica não ficou comprovada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Litigância De Má Fé
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por tráfico de drogas impede a concessão do indulto natalino quanto à pena de multa, conforme Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 Se a comprovação de hipossuficiência econômica do condenado autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento
  3. 3 Se os requisitos e restrições previstos no Decreto Presidencial devem ser verificados pelo juízo das execuções

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão do indulto a condenados por tráfico ilícito de drogas, vedação que alcança também a pena de multa; adicionalmente, o montante da multa do sentenciado supera o limite indicado pelo Decreto e a hipossuficiência econômica não ficou comprovada, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.