REsp 2199639 - DECISAO

REsp 2199639 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão posterior da pena não autoriza o Judiciário a ampliar o alcance do indulto, sendo este ato privativo do Presidente da República; assim, cassou-se o acórdão que concedeu o indulto e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO); Recorrido: Gabriel Rodrigues Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Separação Dos Poderes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO)

Recorrente

Gabriel Rodrigues Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022 (vedação de indulto a penas restritivas de direitos)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos e posterior reconversão
  3. 3 Competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e vedação de ingerência judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Decreto nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I), e a reconversão posterior da pena não autoriza o Judiciário a ampliar o alcance do indulto, sendo este ato privativo do Presidente da República; assim, cassou-se o acórdão que concedeu o indulto e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que indeferiu o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia cassado; restabelecida a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de indulto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassado o acórdão recorrido