HC 991605 - DECISAO

HC 991605 - DECISAO

Apretando o entendimento expresso, o pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Prescrição, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Competência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Prescrição Súmula 691/stf Supressão De Instância Competência

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de indulto presidencial nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Apretando o entendimento expresso, o pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda intervenção desta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.