HC 993287 - DECISAO

HC 993287 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque há constrangimento ilegal na decisão do tribunal a quo ao afastar o indulto, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de concessão do indulto ao tráfico privilegiado por não ser crime hediondo e não ter sido excluído expressamente pelo Decreto n. 11.846/2023; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedera o indulto.

Parties
Paciente: EDUARDO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

EDUARDO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado quanto ao caráter hediondo
  3. 3 Interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto às exceções de alcance do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque há constrangimento ilegal na decisão do tribunal a quo ao afastar o indulto, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de concessão do indulto ao tráfico privilegiado por não ser crime hediondo e não ter sido excluído expressamente pelo Decreto n. 11.846/2023; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedera o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP que concedeu o indulto ao paciente no PEC n. 0002962-02.2020.8.26.0032
  • Comunique-se