HC 993520 - DECISAO

HC 993520 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe incumbia para possibilitar o exame do habeas corpus; pela ausência da peça essencial, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: ALLISON JONATHAN DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Hediondo Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

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Parties

ALLISON JONATHAN DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto Presidencial nº 11.846/2023) ao delito de roubo cometido em 2012
  2. 2 Ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito por ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão apontado como ato coator, ônus que lhe incumbia para possibilitar o exame do habeas corpus; pela ausência da peça essencial, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.