HC 966144 - DECISAO

HC 966144 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada; contudo, verificando-se a possibilidade de concessão de ofício e que estavam preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (sentença transitada em julgado, para a acusação, antes da publicação do Decreto, pena máxima em abstrato compatível e ausência de óbice por concurso), o STJ concedeu de ofício o indulto natalino para o delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Parties
Paciente: CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, o indulto natalino de que trata o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

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Parties

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando a sentença transitou em julgado apenas para a acusação
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, conforme jurisprudência consolidada; contudo, verificando-se a possibilidade de concessão de ofício e que estavam preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (sentença transitada em julgado, para a acusação, antes da publicação do Decreto, pena máxima em abstrato compatível e ausência de óbice por concurso), o STJ concedeu de ofício o indulto natalino para o delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, o indulto natalino de que trata o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, o indulto natalino de que trata o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao delito do art. 90 da Lei n. 8.666/1993