HC 989761 - DECISAO

HC 989761 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e, na hipótese, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual a natureza do delito é aferida no momento da entrada em vigor do diploma presidencial instituidor do indulto, o que autoriza a manutenção do acórdão que indeferiu o indulto com base no art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023.

Parties
Paciente: KLEITON PAIXAO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum, Crimes Hediondos, Natureza Do Crime, Decreto 11.846/2023, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tempus Regit Actum Crimes Hediondos Natureza Do Crime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEITON PAIXAO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício
  2. 2 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 é aplicável a crime praticado antes de sua elevação à categoria de hediondo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade, e, na hipótese, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual a natureza do delito é aferida no momento da entrada em vigor do diploma presidencial instituidor do indulto, o que autoriza a manutenção do acórdão que indeferiu o indulto com base no art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.