AREsp 2611054 - DECISAO

AREsp 2611054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a competência do STJ para apreciar a matéria e entender que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação ao indulto, de modo que o juízo de origem deve reapreciar o pedido de indulto nos termos do referido decreto.

Parties
Agravante: HELEN CRISTINA MOREIRA DE CASTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Recurso Especial E Admissibilidade (súmula N. 83, Stj)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Recurso Especial E Admissibilidade (súmula N. 83, Stj)

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Parties

HELEN CRISTINA MOREIRA DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto pelo Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Competência do STJ para analisar decretos presidenciais quando estes têm natureza autônoma, abstrata, geral e impessoal
  3. 3 Aplicação do requisito objetivo de pena mínima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 diante da exceção do art. 7º, VI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer a competência do STJ para apreciar a matéria e entender que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona o tráfico privilegiado da vedação ao indulto, de modo que o juízo de origem deve reapreciar o pedido de indulto nos termos do referido decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para reapreciação do pedido de concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se. Intimem-se.