HC 961926 - DECISAO

HC 961926 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o paciente não comprovou documentalmente a reparação do dano nem sua incapacidade econômica exigida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023, a assistência pela Defensoria Pública não presumindo incapacidade, e há ainda impedimento pelo excesso de pena em relação ao limite previsto no decreto, de modo que não se justificou a substituição do recurso adequado por habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Reparação Do Dano, Defensoria Pública, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Indulto Natalino Reparação Do Dano Defensoria Pública Não Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2º, inc. XV, do Decreto n. 11.846/2023 a crime contra o patrimônio
  3. 3 Obrigação de comprovar reparação do dano ou incapacidade econômica por documentos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o paciente não comprovou documentalmente a reparação do dano nem sua incapacidade econômica exigida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023, a assistência pela Defensoria Pública não presumindo incapacidade, e há ainda impedimento pelo excesso de pena em relação ao limite previsto no decreto, de modo que não se justificou a substituição do recurso adequado por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus