HC 979159 - DECISAO

HC 979159 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequada utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a competência prevista no art. 647-A do CPP, concede-se de ofício a ordem para que o Juízo da execução reanalise o pedido de indulto, observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, de modo a não aplicar como impedimento o limite objetivo do art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos relevantes na análise.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO DE REZENDE DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para reanálise do pleito de indulto pelo Juízo da execução, observando-se a exceção do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não se utilizando como impedimento o limite do art. 5º do mesmo decreto.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

PEDRO AUGUSTO DE REZENDE DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  3. 3 incidência do limite de cinco anos do art. 5º do Decreto versus exceção do art. 7º, VI

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequada utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a competência prevista no art. 647-A do CPP, concede-se de ofício a ordem para que o Juízo da execução reanalise o pedido de indulto, observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, de modo a não aplicar como impedimento o limite objetivo do art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos relevantes na análise.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, a ordem para reanálise do pleito de indulto pelo Juízo da execução, observando-se a exceção do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não se utilizando como impedimento o limite do art. 5º do mesmo decreto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pleito de indulto, obedecendo a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 e não utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos que possam interferir na análise do pleito.
  • Comunique-se.