HC 991276 - DECISAO

HC 991276 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se evidenciar flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso legalmente cabível; o Juízo da Execução e o Tribunal de Justiça fundamentadamente entenderam que o paciente participou de forma relevante em organização criminosa, hipótese que, de acordo com o Decreto n.º 11.846/23 (art. 1º, §1º, I), impede a concessão do indulto, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ALCEMIR MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Facção Criminosa, Organização Criminosa, Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Facção Criminosa Organização Criminosa Decreto Presidencial

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Parties

ALCEMIR MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Aplicabilidade do indulto coletivo a pessoas que desempenharam função de liderança ou participação relevante em organização criminosa
  3. 3 Poder do juízo da execução de reconhecer participação em facção no exame do pedido de indulto e valoração da prova

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se evidenciar flagrante ilegalidade apta a autorizar substituição do recurso legalmente cabível; o Juízo da Execução e o Tribunal de Justiça fundamentadamente entenderam que o paciente participou de forma relevante em organização criminosa, hipótese que, de acordo com o Decreto n.º 11.846/23 (art. 1º, §1º, I), impede a concessão do indulto, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.