REsp 2181572 - DECISAO

REsp 2181572 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a pena de multa decorre da condenação por tráfico ilícito de drogas, delito expressamente excluído do indulto pelo art. 1º, incisos I e XVII, do Decreto nº 11.846/2023, e porque a pena de multa tem natureza penal, não se confundindo com mera dívida de valor, de modo que não pode ser extinta por indulto no caso concreto.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SOUZA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decreto Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decreto Nº 11.846/2023

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao indulto da pena de multa
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa (sanção penal ou dívida de valor)
  3. 3 Vedação de concessão de indulto a condenados por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a pena de multa decorre da condenação por tráfico ilícito de drogas, delito expressamente excluído do indulto pelo art. 1º, incisos I e XVII, do Decreto nº 11.846/2023, e porque a pena de multa tem natureza penal, não se confundindo com mera dívida de valor, de modo que não pode ser extinta por indulto no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento (fundamento: Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.