HC 986581 - DECISAO

HC 986581 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação/indulto sem considerar o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido fora dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pois infrações ou descumprimentos fora desse lapso temporal não devem obstar a concessão do indulto/comutação.

Parties
Paciente: Wanderson Roberto da Silva; Órgão Coator: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Requisitos Temporais Para Indulto, Direito Adquirido, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Requisitos Temporais Para Indulto +2 more

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Parties

Wanderson Roberto da Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia os requisitos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017 na data de sua publicação
  2. 2 Se a revogação do livramento condicional impede o cômputo do tempo de pena para fins de indulto
  3. 3 Se o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido fora dos 12 meses anteriores à publicação do decreto obsta a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação/indulto sem considerar o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido fora dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pois infrações ou descumprimentos fora desse lapso temporal não devem obstar a concessão do indulto/comutação.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de comutação da pena do paciente, sem considerar o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido fora dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
  • Comunique-se.