HC 992263 - DECISAO

HC 992263 - DECISAO

O Decreto Presidencial 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo como requisito objetivo para concessão de indulto/comutação; como o crime hediondo foi praticado em 20/12/2021, o paciente não havia cumprido os 2/3 necessários até 25/12/2023, de modo que o requisito objetivo não estava satisfeito, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisito Objetivo, Cumprimento De Pena, Crime Hediondo, Unificação Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisito Objetivo Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

FELIPE MACIEL

Paciente/impetrante

Tribunal de origem

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 2/3 da pena do crime impeditivo: deve ser calculado a partir da primeira prisão ou da data de cometimento do crime?
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial 11.846/2023 e verificação do requisito objetivo para concessão de indulto/comutação
  3. 3 Possibilidade de computar como cumprida parte da pena por crime futuro antes da prática do delito

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial 11.846/2023 exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo como requisito objetivo para concessão de indulto/comutação; como o crime hediondo foi praticado em 20/12/2021, o paciente não havia cumprido os 2/3 necessários até 25/12/2023, de modo que o requisito objetivo não estava satisfeito, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se