HC 992769 - DECISAO

HC 992769 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige, para autores de crimes contra o patrimônio, a reparação do dano até 25/12/2023 ou demonstração de incapacidade econômica, requisito não demonstrado nos autos, e a assistência pela Defensoria Pública não presume tal incapacidade; assim, não há fundamentação que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: FABIANO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Defensoria Pública, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Defensoria Pública Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +1 more

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Parties

FABIANO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos para concessão de indulto coletivo previstos no Decreto 11.846/2023
  3. 3 exigência de reparação do dano ou demonstração de incapacidade econômica até 25/12/2023

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige, para autores de crimes contra o patrimônio, a reparação do dano até 25/12/2023 ou demonstração de incapacidade econômica, requisito não demonstrado nos autos, e a assistência pela Defensoria Pública não presume tal incapacidade; assim, não há fundamentação que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se