HC 928176 - ACORDAO

HC 928176 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque há pronunciamento colegiado (Quinta Turma, AgRg no HC n. 920144/SC) no sentido de que o Decreto n. 11.846/2023 exige o somatório das penas para a concessão de indulto em casos de múltiplas condenações, de modo que a decisão monocrática que afastou o impedimento do somatório contrariou a orientação colegiada e foi revogada, restabelecendo-se a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Provido
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática revogada; restabelecida a decisão proferida pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Somatório Das Penas, Multiplicidade De Condenações
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Somatório Das Penas Multiplicidade De Condenações

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Provido

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão de indulto conforme o Decreto n. 11.846/2023, as penas devem ser consideradas individualmente ou somadas
  2. 2 Se é admissível ao Judiciário combinar disposições de decretos presidenciais distintos para conceder benefício de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque há pronunciamento colegiado (Quinta Turma, AgRg no HC n. 920144/SC) no sentido de que o Decreto n. 11.846/2023 exige o somatório das penas para a concessão de indulto em casos de múltiplas condenações, de modo que a decisão monocrática que afastou o impedimento do somatório contrariou a orientação colegiada e foi revogada, restabelecendo-se a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática revogada; restabelecida a decisão proferida pelo Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Revogar a decisão monocrática combatida