HC 931436 - DECISAO

HC 931436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, alinhado ao entendimento do STF e desta Corte de que, na hipótese de unificação de penas, a existência de condenação por crime impeditivo (roubo majorado) impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, manteve-se o indeferimento do benefício quanto ao crime de receptação.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA CAVALHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DANIEL DE SOUZA CAVALHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente pode ser agraciado com indulto (Decreto nº 11.302/2022) quanto ao crime de receptação diante de condenações por crimes praticados com violência (roubo majorado) impeditivos do benefício
  2. 2 Se o habeas corpus, atuando como substituto de recurso próprio, deve ser conhecido ou não

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, alinhado ao entendimento do STF e desta Corte de que, na hipótese de unificação de penas, a existência de condenação por crime impeditivo (roubo majorado) impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, manteve-se o indeferimento do benefício quanto ao crime de receptação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Manter o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto
  • Publique-se