HC 994622 - DECISAO

HC 994622 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, uma vez que o sentenciado praticou falta grave em 17/11/2024, dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto, e o dispositivo admite homologação posterior sem afastar o impedimento ao benefício.

Parties
Paciente: RAFAEL DO PRADO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Disciplinar Grave, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Penas Falta Disciplinar Grave Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL DO PRADO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que a homologação seja posterior
  3. 3 se a mera instauração de inquérito policial impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024, uma vez que o sentenciado praticou falta grave em 17/11/2024, dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto, e o dispositivo admite homologação posterior sem afastar o impedimento ao benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.