HC 956301 - DECISAO

HC 956301 - DECISAO

Verificou-se nos autos eletrônicos (SEEU) decisão que concedeu indulto pleno ao paciente, declarando extinta a pena privativa de liberdade e a multa com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, pois o sentenciado havia cumprido o quantum exigido pelo art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023; dessa forma, ocorreu perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR DE SOUSA ANICETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Detração, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Detração Extinção Da Punibilidade

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Parties

PAULO CÉSAR DE SOUSA ANICETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de detração para fins de concessão de indulto
  2. 2 perda de objeto da impetração em razão de concessão superveniente de indulto pleno
  3. 3 aplicação do Decreto n. 11.846/2023, art. 2º, inciso XII

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos eletrônicos (SEEU) decisão que concedeu indulto pleno ao paciente, declarando extinta a pena privativa de liberdade e a multa com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, pois o sentenciado havia cumprido o quantum exigido pelo art. 2º, inciso XII, do Decreto n. 11.846/2023; dessa forma, ocorreu perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.