HC 983034 - ACORDAO

HC 983034 - ACORDAO

Não comprovado o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023 (1/3 da pena referente ao crime não impeditivo); sendo o indulto ato discricionário condicionado ao atendimento dos requisitos do decreto e estando a decisão do juízo da execução e do Tribunal de Justiça alinhada com o Decreto e com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Elizeu dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos, Crime Hediondo, Soma Das Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Elizeu dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023 (1/3 da pena referente ao delito não impeditivo).
  2. 2 Se é possível somar penas para fins de enquadramento nos patamares do Decreto n. 11.846/2023 quando há concurso com crime hediondo.
  3. 3 Se há constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus diante da interpretação dada pelo juízo da execução e pelo Tribunal de Justiça.

Ratio Decidendi

Não comprovado o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023 (1/3 da pena referente ao crime não impeditivo); sendo o indulto ato discricionário condicionado ao atendimento dos requisitos do decreto e estando a decisão do juízo da execução e do Tribunal de Justiça alinhada com o Decreto e com a jurisprudência do STJ, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado