REsp 2190764 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o recorrente possui condenação por crime impeditivo e, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, as penas de condenações distintas são unificadas/somadas para fins de verificação do direito ao indulto/comutação, de modo que não se pode conceder o benefício enquanto não houver o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Tarciso Alves Correia de Miranda; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula 568/stj, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Crimes Impeditivos Unificação E Soma De Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

Tarciso Alves Correia de Miranda

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto e da comutação de pena previstas no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao sentenciado com condenação por crime impeditivo
  2. 2 Se a unificação/soma de penas decorrente de condenações distintas pode ser utilizada para computar o cumprimento da fração de 2/3 exigida para o indulto/comutação do crime impeditivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o recorrente possui condenação por crime impeditivo e, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, as penas de condenações distintas são unificadas/somadas para fins de verificação do direito ao indulto/comutação, de modo que não se pode conceder o benefício enquanto não houver o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo; aplicou-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.